STJ - Diário da Justiça: 01/12/2021

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D.O. 01/12/2021

STJ

Doc. 211.2010.9978.2261

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da requerida.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 211.2010.9585.4300

42 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para manutenção do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência indeferiu liminarmente a petição recursal, consignando os seguintes fundamentos: (i) «não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ»; (ii) «o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação do e , o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível... ()

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Doc. 211.2010.9834.4644

43 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais apontando contradição e omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração não opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Surgidas contradições ou omissões no julgamento da Apelação, incumbe à parte interessa opor Embargos de Declaração a fim de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentame... ()

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Doc. 211.2010.9850.9342

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que confirmou o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da legitimidade passiva. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido. Suposta omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vício notoriamente inexistente expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. 2 - A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa do , § 2º. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 211.2010.9708.6517

45 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Crédito presumido de PIS e Cofins. Acórdão embargado da segunda turma que indeferiu a pretensão aos créditos presumidos em razão do enquadramento da empresa no conceito de cerealista. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Ausência, ademais, de atualidade. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Primeira Seção. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2010.9750.9744

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, e , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2010.9741.3517

47 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Inadmissibilidade.

1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Os fun... ()

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Doc. 211.2010.9321.4740

48 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CDC, art. 18. Prazo para sanar vício do produto. Flexibilização. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9623.6539

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9263.3459

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Coparticipação. Existência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,... ()

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