STJ - Diário da Justiça: 01/12/2021

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D.O. 01/12/2021

STJ

Doc. 211.2010.9839.5744

61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento da gratuidade da justiça. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9142.7518

62 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou inc... ()

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Doc. 211.2010.9970.4248

63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9522.3539

64 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - A reiteração de fundamento anteriormente refutado, com base em entendimento uniformizado, demonstra o caráter protelatório do recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 211.2010.9914.6709

65 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9438.2890

66 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise vedada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Interposição fundada na CF/88, art. 105, III, «c». Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Na interposição do recurso especial pela , III, «c», a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e transcrever os trechos dos julgados que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. A falta desses pressupostos configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conh... ()

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Doc. 211.2010.9873.3870

67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo bancário. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9288.7538

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9144.5718

69 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intimação. Nulidade. Ausência. Matéria decidida. Preclusão. Precedentes. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2010.9651.7226

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória- acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se vislumbra na hipótese em tela. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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