STJ - Diário da Justiça: 01/12/2021

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D.O. 01/12/2021

STJ

Doc. 211.2010.9696.5942

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Ausência. Inauguração de teses em embargos declaratórios. Impossibilidade. Perda superveniente de objeto. Extinção da demanda. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes os vícios de fundamentação elencados no , § 1º, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidament... ()

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Doc. 211.2010.9910.1604

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.2010.9109.7356

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.2010.9643.7837

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução. 2 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros ( , IV - , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9554.2151

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia da consciência negra. Feriado local. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 211.2010.9177.8405

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9876.9937

97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inovação. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de reparação de danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Falta de impugnação a fundamento determinante. Reexame de provas. Sucumbência recíproca. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9345.5366

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9291.6441

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de reparação de danos. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9919.9981

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com multa.

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