STJ - Diário da Justiça: 01/12/2021

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D.O. 01/12/2021

STJ

Doc. 211.2010.9375.8399

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir a e... ()

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Doc. 211.2010.9224.6868

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse de imóvel. Recurso especial interposto contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

1 - Ação de imissão na posse de imóvel. 2 - O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9110.7338

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.2010.9356.9708

34 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 211.2010.3539.3238

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece que é devida a verba honorária em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9778.1247

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. PL/DL 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompatibilidade vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2010.9391.2453

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, c... ()

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Doc. 211.2010.7697.7446

38 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Oposição de três embargos declaratórios, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/09/2021. II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a oposição de dois Embargos de Declaração, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020... ()

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Doc. 211.2010.9692.0200

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Irresignação da ré.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, deixa de regularizar o vício de representação processual no prazo estabelecido (, parágrafo único). 2 - Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão consumativa, em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para sanear o vício, após intimação específica. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2010.9345.9462

40 - STJ. Concurso público. Ação rescisória. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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