STJ - Diário da Justiça: 24/09/2021

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D.O. 24/09/2021

STJ

Doc. 210.9240.9324.7947

91 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consistente no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não ... ()

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Doc. 210.9240.9321.0749

92 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou o risco concreto de reiteração delitiva, já que o Acusado (que supostamente conduzia veículo produto de furto e teria apresentado aos policiais militares Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo materialmente falso) é reincidente - possui condenações pela prática dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - e estava em cu... ()

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Doc. 210.9240.9137.5205

93 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não verificada na hipótese. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Na hipótese, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento do Agravante com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade,... ()

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Doc. 210.9240.9525.0822

94 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estelionato (duas vezes). Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Inovação de fundamentos pela corte a quo. Inexistência. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Alegada desproporção da medida extrema. Impossibilidade de aferição. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente, denunciado pela suposta prática do crime de estelionato (por duas vezes), está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2 - Com efeito, consoante a decisão que decretou a custódia, o Acusado responde a ação penal pela prática do crime de receptação qualificada e é investigado pela prática do crime de estelionato em outra Comarca. Destacou o Magistrado sing... ()

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Doc. 210.9240.9907.0671

95 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, consoante afirmaram as instâncias ordinárias. Com efeito, o Acusado, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio, responde a outras duas ações penais pelo suposto cometimento de crimes de roubo majorado, além de ostentar condenação criminal transitada e... ()

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Doc. 210.9240.9658.0505

96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no REsp. 1.7... ()

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Doc. 210.9240.9946.6439

97 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Direito processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. Prisão preventiva. Decretação idônea. Necessidade de paralisar ou mitigar a atuação de grupo criminoso para assegurar a ordem pública. Cautelaridade da custódia concretamente demonstrada. Ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Predicados do agente. Desinfluencia, caso configurados os requisitos da segregação cautelar. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da , as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são «instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina». 2 - No caso de cometimento de crimes militares, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica dos requisitos previstos no , e Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acu... ()

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Doc. 210.9240.9967.3925

98 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada por motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Gravidade concreta da conduta. Recorrente surpreendido com elevada quantidade e variedade de drogas. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Agravo desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, no dia 02/06/2021, e denunciado como incurso na , caput, porque transportava quase 6kg (seis quilos) de maconha para fins de tráfico. 2 - A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser... ()

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Doc. 210.9240.9560.7940

99 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2 - Em sessão de julgamento realizada em 19/05/2020, a Sexta Turma do STJ concedeu a ordem de habeas corpus para o corréu do Requerente, para, reconhecendo a configur... ()

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Doc. 210.9240.9116.3773

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado deste STJ 2 - Agravo regimental não conhecido.

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