STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não verificada na hipótese. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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