STJ - Diário da Justiça: 24/09/2021

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D.O. 24/09/2021

STJ

Doc. 210.9240.9920.9553

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9874.5949

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9344.5832

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reparação dos danos materiais. Requerimento do órgão acusador. Necessidade de indicação do valor e instrução probatória específica. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9189.6350

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Falsidade ideológica. Crime licitatório. Pena de multa. Critérios de aplicação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade financeira. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação. Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula 283/STF. 2 - No que toca à impossibilidade financeira... ()

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Doc. 210.9240.9594.9909

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Óbice não atacado. Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial. A incidência da Súmula 83/STJ demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária à apresentada na decisão que inadmite o apelo especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9703.2461

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade no caso concreto. Não há elementos que demonstrem a dedicação à atividade criminosa. Quantidade de drogas, por si só, não justifica o afastamento do patamar do máximo de 2/3. Aplicação. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O arresto hostilizado afastou a aplicação da minorante no caso concreto, argumentando que «No caso, o acusado trazia consigo 757,19g de maconha, acondicionados em dois «tijolos» da droga, quantidade a evidenciar conduta que não se amolda ao comportamento de pequeno traficante, para quem, reitera-se, está prevista a causa redutora do § 4º da �, mas não trouxe outro elemento apto a demonstrar dedicação do paciente às atividades criminosas. 2 - É cediço... ()

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Doc. 210.9240.9349.9862

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9723.6567

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9837.3932

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9240.9639.1910

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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