STJ - Diário da Justiça: 24/09/2021

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D.O. 24/09/2021

STJ

Doc. 210.9240.9840.4946

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A incipiente fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9675.2984

82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 50% (Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na . 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9240.9775.0371

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A incidência da Súmula 83/STJ demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária a apresentada na decisão que inadmite o apelo especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9146.8598

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9240.9550.2777

85 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal militar. Pleito pelo desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (CPM, art. 308). Alegação de que o acórdão recorrido é teratológico e carece de fundamentação adequada. Insubsistente. Apreciadas e decididas todas as questões submetidas ao tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, esp... ()

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Doc. 210.9240.9344.9971

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo e estupro. Prisão em flagrante não homologada. Preventiva decretada na audiência de custódia em atendimento à promoção do Ministério Público. Possibilidade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no e porque, no dia 15/02/2021, supostamente invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma faca pelas costas e, além de roubar bens patrimoniais, a estuprou por duas vezes. A segregação aconteceu no final do dia 17/02/2021, após a vítima reconhecer o Recorrente, que tinha mandado de prisão em aberto por fato idêntico, nas filmagens de segurança de sua rua obtidas em investigaç... ()

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Doc. 210.9240.9768.9226

87 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Duas condenações anteriores com trânsito em julgado. Prática de crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Situação de pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a prática reiterada de delitos pelo Agente indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública. 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva mostra-se adequadamente motivada, tendo sido demonstrada a periculosidade do Agente e a necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de a quantidade da droga localizad... ()

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Doc. 210.9240.9779.0514

88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a submissão ao tribunal do Júri. Réu pronunciado. Inexistência de desídia estatal. Constrangimento ilegal não configurado. Recomendação de celeridade no julgamento de recurso em sentido estrito. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento de que «[a] aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TU... ()

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Doc. 210.9240.9116.1850

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9240.9815.3553

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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