STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estelionato (duas vezes). Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Inovação de fundamentos pela corte a quo. Inexistência. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Alegada desproporção da medida extrema. Impossibilidade de aferição. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva do Recorrente, denunciado pela suposta prática do crime de estelionato (por duas vezes), está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.
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