STJ - Diário da Justiça: 24/09/2021

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D.O. 24/09/2021

STJ

Doc. 210.9240.9442.2519

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9240.9335.1561

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9326.4861

43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. 2 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9240.9286.0541

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9268.2679

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9240.9391.6321

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. Inaplicabilidade no caso concreto. Fração adotada com base nas circunstâncias do caso concreto. «mula do tráfico» internacional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos adotados para a aplicação da fração em 1/6 de redução da pena (§ 4º, da ) estão amparados nas circunstâncias do caso concreto, enquadrando-se a agravante na situação fática de «mula do tráfico» internacional, ou seja, pessoa recrutada por organizações criminosas para o transporte de entorpecentes, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 2 - Para se entender de forma diversa, a fim de concluir que a agravante preenche ... ()

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Doc. 210.9240.9576.1583

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9240.9545.0350

48 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no , c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.9240.9501.3474

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9240.9269.8544

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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