DOC. 210.9240.9116.3773

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado deste STJ

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