CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 254º
Seção III - DA PRISÃO PREVENTIVA(Ir para)
- Competência e requisitos para a decretação
- A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
Parágrafo único - Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0118500-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 24/10/2026 - DJ 26/10/2026
PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A CONTRABANDO E DESCAMINHO EM LARGA ESCALA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉU. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL. BENEFÍCIO ANCORADO EM CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. EXTENSÃO JÁ INDEFERIDA PELO RELATOR DA IMPETRAÇÃO DE ORIGEM DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE AFERIDA PELA ATUALIDADE DOS MOTIVOS, E NÃO PELA DATA DO FATO. REVISÃO PERIÓDICA DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADA. CONDIÇÃO DE MILITAR DA RESERVA E INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS QUE NÃO INFIRMAM O PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE ACUSADOS, EM REGULAR TRAMITAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EXAMINADAS UMA A UMA. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. art. 282, PARÁGRAFOS 2º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADA. DISCUSSÃO SOBRE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PREJUDICADA, POR AUSÊNCIA DE SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma) - Habeas Corpus 8053489-87.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Soraya Moradillo Pinto - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 205, § 2º, I, IV E V, C/C CPM, art. 30, II). DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICA E COLEGA DE FARDA DENTRO DE UNIDADE MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DOS CPPM, art. 254 e CPPM art. 255 PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS (CPPM, art. 259). PARECER MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU NÃO VINCULANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO PSÍQUICO. LAUDO PERICIAL EM ELABORAÇÃO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSIQUIÁTRICA ASSEGURADA NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CPP, art. 319 NA JUSTIÇA CASTRENSE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ÓBICE LEGAL DO ART. 318-A, I, DO CPP (CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL CONTRA A PESSOA). EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR CONSOLIDADA (AVÓS MATERNOS). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624634-61.2026.8.06.0000 - 2º Núcleo Custódia/Inquérito-Iguatu - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 157, §§ 3º E 5º (VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0153335-47.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 28/02/2026 - DJ 02/03/2026
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, EM TESE, AOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 223, CPM), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, CPM), VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 326, §1º, CPM), COAÇÃO (ART. 342, CPM) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM) - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO - CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR IMAGENS, EXTRAÇÕES DE DADOS TELEMÁTICOS, DOCUMENTOS OFICIAIS E RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO - ELEMENTOS QUE APONTAM, EM TESE, QUE O PACIENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, TERIA AMEAÇADO VÍTIMAS, ACEITADO PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA, ACESSADO SISTEMA RESTRITO DA SESP PARA FINS PARTICULARES, REALIZADO PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM DIRECIONADA COM USO DE VIATURA OFICIAL E INSERIDO DECLARAÇÕES FALSAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FUMUS COMMISSI DELICTI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - PERICULUM LIBERTATIS QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, EM TESE, PRATICADAS DE MANEIRA REITERADA E FUNCIONALMENTE ABUSIVA - USO DO APARATO ESTATAL PARA INTIMIDAR VÍTIMAS, BENEFICIAR PARTICULARES, ALTERAR DOCUMENTOS PÚBLICOS E INFLUENCIAR A ATUAÇÃO DE OUTROS POLICIAIS - RELATOS CONSISTENTES DO TEMOR DAS VÍTIMAS, BEM COMO DA POSSÍVEL CONTINUIDADE DAS AÇÕES ILÍCITAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES (CPPM, art. 255) - INALTERADO O QUADRO FÁTICO JURÍDICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. 2) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - DINÂMICA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS NÃO SÃO APTAS A NEUTRALIZAR O PERIGO GERADO PELA EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0092632-53.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 30/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAIS MILITARES POR CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO IP. SINDICÂNCIA QUE NÃO APONTOU A OCULTAÇÃO DE PROVAS. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 EVIDE
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0629018-04.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. JACINTA INAMAR F. MOTA - PORT. 02363/2025 - J. em 21/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUIDADOS E O SUSTENTO NÃO PODEM SER CONFERIDOS A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 221.309 - AM - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 09/10/2025 - DJ 15/10/2025
Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus crimes militares. Furto de gado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Policial militar. Risco à ordem pública. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva, de natureza excepcional, deve estar amparada
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0627960-63.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. JACINTA INAMAR F. MOTA - PORT. 02363/2025 - J. em 14/10/2025 - DJ 15/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS E UM PORTADOR DE TEA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUIDADOS E O SUSTENTO NÃO PODEM SER CONFERIDOS A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0628648-25.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. JACINTA INAMAR F. MOTA - PORT. 02363/2025 - J. em 14/10/2025 - DJ 15/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0058799-60.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Flavio Itabaiana De Oliveira Nicolau - J. em 26/08/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 2º C/C §§2º E 4º, II, DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 255 MILITAR QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGENTES PÚBLICOS ARMADOS E FARDADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
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