STJ - Diário da Justiça: 01/07/2021

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D.O. 01/07/2021

STJ

Doc. 210.7010.2137.3347

21 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Fundamento da decisão agravada não impugnado nas razões do agravo interno. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial com fundamento no precedente da Corte Especial que firmou o entendimento de que «a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais» (EAREsp Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018). 2 - Em vez de impugnar essa fundamentação, o agravante se limita a reiterar que «a digital... ()

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Doc. 210.7010.1446.7348

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade, que apontou a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o , § 1º. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.6879.4598

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração por meio dos quais se insiste na pretensão de reverter o provimento dado pela Segunda Turma, ao Recurso Especial do Ministério Público ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade». 2 - Reiteram os embargantes: «a posição da Embargante, na condição de Secretária Municipal, é comp... ()

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Doc. 210.7010.9533.2853

24 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade.irresignação do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos e , § 5º. 1 -1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do , § 6º. Precedentes. 1 -2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expedient... ()

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Doc. 210.7010.9756.1874

25 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial.insurgência recursal da parte ré.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido di... ()

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Doc. 210.7010.9739.5502

26 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Apreensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Rejeição. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9232.6575

27 - STJ. Ação civil pública. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504, I e II. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104. Lei 7.347/1985.

1 -No caso em análise, o credor de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão, após ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ACP 2003.72.01.002068-4, propôs nova execução, lastreada em sentença coletiva diversa (ACP 2003.72.00.004511-8-SC), visando exclusivamente à percepção dos juros remuneratórios não contemplados na primeira ação, por ausência de pedido expresso - fato incontroverso nos autos. 2 -Segundo tese repetitiva firmada no âmbito... ()

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Doc. 210.7010.3681.5573

28 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Ausência. Mérito da controvérsia. Apreciação. Inexistência.

... ()

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Doc. 210.7010.3004.6058

29 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.7552.1274

30 - STJ. Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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