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STJ - Diário da Justiça: 01/07/2021

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Doc. 210.7010.1119.9395

11 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Indenização. Alimento contaminado. Danos morais. Valor. Proporcionalidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o montante foi proporcional e suficientemente fixado no acórdão impugnado, sendo que qualquer outra ... ()

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Doc. 210.7010.9434.1575

12 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.5148.2877

13 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória.insurgência da parte demandada.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.1933.6329

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Conforme o CPC/2015, art. 229, § 2º, não se aplica prazo em dobro aos litisconsortes com procuradores distintos quando se tratar de processo eletrônico. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7010.5982.7210

15 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.3708.5242

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 2 - O Tribunal de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente, dada a perda de objeto da ação, em ... ()

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Doc. 210.7010.2816.9472

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 2 - O Tribunal de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente, dada a perda de objeto da ação, em ... ()

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Doc. 210.7010.3196.4694

18 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.5148.1802

19 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expansão de rede de eletrificação rural. Termo de doação. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica expandida pela concessionária. Agravo interno improvido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica expandida ao patrimônio da concessionária. Precedentes. 2 - No caso dos autos, tendo em vista ter a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária agravada ocorrido em 3/9/2008, a ação ajuizada em maio de 2011 não se encontra prescrita. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 210.7010.9567.9704

20 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69/STF. Lei 9.718/1998 e Lei 12.973/2014. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Fato superveniente. Orientação do plénário desatendida. Reconsideração. Devolução dos autos à origem.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial, pelo enfoque constitucional dado à matéria, condenando as partes em honorários recursais. 2 - Não obstante a expressa provocação, o Tribunal a quo desconsiderou o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5051557-64.2015.4.04.0000, limitando-se a afirmar que não se aplicaria o entendimento firmado no julgamento do incidente de arguição de inconstit... ()

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