STJ - Diário da Justiça: 01/07/2021

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D.O. 01/07/2021

STJ

Doc. 210.7010.9514.3985

41 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Rol de procedimentos da ANS. Recusa de cobertura de medicamento. Esclerose múltipla. Medicamento que não constava do rol da ANS. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado, eis que o tratamento de saúde não era experimental, tendo sido apurado tecnicamente à luz de evidências científicas constantes do Laudo Médico Pericial que o tratamento era imprescindível e urgente. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probató... ()

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Doc. 210.7010.9891.6303

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de or... ()

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Doc. 210.7010.9916.5837

43 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do , § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2 - No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da ... ()

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Doc. 210.7010.9900.3985

44 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

... ()

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Doc. 210.7010.9343.2890

45 - STJ. Agravo interno recurso especial. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Possibilidade. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório adequado. Revisão. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor, no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral i... ()

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Doc. 210.7010.9103.3817

46 - STJ. Agravo interno recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. Precedentes. 2 - Hipótese em que não foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a existência de nenhuma circunstância excepcional a ensejar a ... ()

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Doc. 210.7010.9425.9397

47 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Inclusão da patrocinadora no polo passivo da demanda. Momento processual inadequado. Litisconsórcio passivo necessário não evidenciado. Aporte prévio não realizado. Mora não configurada. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.9527.8269

48 - STJ. Direito civil. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Inovação recursal. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal». (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que o... ()

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Doc. 210.7010.9494.2333

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7010.9822.9770

50 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária c/c danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, os recursos interpostos tanto pela alínea «a», quanto pela alínea «c», do permissivo constitucional exigem a indicação do dispositivo legal vulnerado ou ao qual foi atribuída interpretação divergente. Aplicação do óbice da Súmula 284/... ()

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