STJ - Diário da Justiça: 01/07/2021

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D.O. 01/07/2021

STJ

Doc. 210.7010.9307.6739

71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de fundamentação. Acórdão anulado para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, o argumento aduzido pelo ora recorrente no tocante à ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso de apelação. A Corte local não se pronunciou sobre o tema, violando o dever de fundamentação adequada, a teor do que dispõe os e 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7010.9706.7576

72 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Deserção do recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do , § 4º. 2 - «A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 210.7010.9297.9357

73 - STJ. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Tutela de urgência. Plano de equacionamento. Risco de dano de difícil reparação. Reversibilidade da medida. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial em face de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem confirmou a concessão da tutela de urgência, ante o risco de comprometimento do sustento do autor e de sua família, dados os descontos efetuados em sua su... ()

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Doc. 210.7010.9353.5184

74 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Recusa injustificada. Dano moral. Ocorrência. Agravo interno não provido.

... ()

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Doc. 210.7010.9138.5485

75 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Equilíbrio financeiro e atuarial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( , assentou jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evi... ()

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Doc. 210.7010.9567.2539

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação demolitória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desfazimento de obra irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos ... ()

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Doc. 210.7010.9919.9879

77 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9250.1465

78 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do , § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9451.1447

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9330.2235

80 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte e julgamento, de plano, do agravo. 2 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, a... ()

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