STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração por meio dos quais se insiste na pretensão de reverter o provimento dado pela Segunda Turma, ao Recurso Especial do Ministério Público ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade».
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