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STJ - Diário da Justiça: 01/07/2021

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Doc. 210.7010.9916.2106

51 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p... ()

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Doc. 210.7010.9671.8424

52 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde individual ou familiar. Reajuste em função da idade. Dano moral. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Tratando-se de recurso especial interposto exclusivamente com base em divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, c), a ausência de particularização do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente, assim como do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 210.7010.9517.6749

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJ... ()

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Doc. 210.7010.9241.8420

54 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Laudo pericial de avaliação de imóvel. Alegação de falta de incimação de assistente técnico. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

1 - É cabível a manutenção da decisão recorrida na hipótese em que o agravante deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, suficientes por si sós para a manutenção do decisum. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9525.2256

55 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reparação moral. Rejeição. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de... ()

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Doc. 210.7010.9340.2979

56 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a parte comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9174.8452

57 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). 2 - A revisão do valor arbitrado, a título de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nesta instância especial, somente é permitido nos casos em que o valor seja irrisório ou excessivo, o que não ocorre no caso dos autos. No caso, quanto ao pedido de redução do valor aplicado, em rel... ()

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Doc. 210.7010.9488.0587

58 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de veículo. Dação em pagamento. Inadimplência. Mora dos contratantes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a mora dos contratantes, consignando expressamente que «por ato exclusivo deles o contrato de compra e venda não pode ser finalizado, em razão da impossibilidade da transferência do bem dado em pagamento». 2 - A modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre o reconhecimento da mora dos contratantes demandaria o revol... ()

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Doc. 210.7010.9818.5916

59 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cominatória- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Di... ()

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Doc. 210.7010.9629.6382

60 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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