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STJ - Diário da Justiça: 01/07/2021

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Doc. 210.7010.1436.4944

31 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência e base de cálculo do ICMS/st. Jurisprudência do STJ. Observância

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2915, art. 489, § 1º, e CPC/2915, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem de decadência para a constituição do crédito tributário... ()

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Doc. 210.7010.3099.5418

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de decl... ()

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Doc. 210.7010.6866.8971

33 - STJ. Processual civil. Ação por improbidade administrativa. Decisão das instâncias ordinárias que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que reconheceu a prescindibilidade e a ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada em decorrência de irregularidades na contratação direta, pelo INPI, do Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF), firmado no valor de R$ 8.338.954,00 2 - Mantendo a sentença de parcial procedência, o Tribunal de origem afastou a alegação de superfaturamento, por não constatar «atuação dolosa ou culposa na execução do Projeto INPI 2000, para a contratação de serviços por preço superior ao prati... ()

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Doc. 210.7010.9606.7352

34 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Seguro garantia. Pagamento voluntário. Ausência. Sanção do CPC/2015, art. 523, § 1º. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - «A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9459.2231

35 - STJ. Agravo interno recurso especial. Agravo de plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9891.5669

36 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 210.7010.9554.0494

37 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Existência de anterior acordo extrajudicial. Declaração de ampla e geral quitação. Validade. Agravo interno não provido.

1 - «A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 2... ()

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Doc. 210.7010.9754.5633

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundamentação suficiente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Instância excepcional. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido encontra fundamentação suficiente e completa para a solução da controvérsia, manifestando-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido, a teor do que orienta a nota 283 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões... ()

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Doc. 210.7010.9723.3660

39 - STJ. Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Ônus da sucumbência. Resistência ao mérito dos embargos. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2 - Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente ... ()

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Doc. 210.7010.9277.9477

40 - STJ. agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. CPC/2015, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Suspensão dos efeitos da execução baseado na ausência de certeza do título. Argumento autônomo e suficiente não infirmado. Enunciado 283/STF. Evidência do direito justificada com base no exame do título executado. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com base na incerteza do título executivo configura fundamento autônomo e suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir vício do título executivo referente à matéria cognoscível de ofício pelo julgador, quando não for necessário dilação probatória; não há razão para obstar o efeito suspensivo pela oposição de embargos à exec... ()

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