STJ - Diário da Justiça: 01/07/2021

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D.O. 01/07/2021

STJ

Doc. 210.7010.9175.0668

91 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9860.9335

92 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessant... ()

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Doc. 210.7010.9117.5553

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9656.5115

94 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.9363.9743

95 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9905.5511

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Multa diária. Valor. Parcela vencida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9656.6491

97 - STJ. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Prescrição. Afastamento. Termo inicial. Pagamento de cada parcela indevida. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe, 23/10/2019). 2 - A a... ()

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Doc. 210.7010.9395.5732

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9140.9445

99 - STJ. Processual civil e civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 3 - No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão... ()

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Doc. 210.7010.9706.3503

100 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz da , VI, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com ex... ()

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