STJ - Diário da Justiça: 04/06/2021

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D.O. 04/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0714.2848

71 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática- deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ: EREsp 1662551/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/05/2019; AgInt nos EAREsp 726.029/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 2... ()

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Doc. 210.6091.0370.4307

72 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência.insurgência da embargante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 1 -1. No caso dos autos, tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno não obtiveram êxito por falta de impugnação específica aos fundamentos das respectivas decisões atacadas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0142.9461

73 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Acórdão de mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.inconformismo da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0946.4606

74 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da controvérsia. Deliberação monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao apelo recursal ante a incidência da Súmula 315/STJ. Insurgência do agravante.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0801.6616

75 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Deliberação monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. Inexistência, na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0873.2908

76 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - «Não prospera a alegação de afronta ao , quando a fundamenta... ()

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Doc. 210.6091.0674.6106

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso ordinário. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgament... ()

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Doc. 210.6091.0771.1635

78 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Critérios e parâmetros previamente estipulados no edital. Contraindicação de candidato na fase de investigação social em estrita conformidade com a previsão editalícia. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.

1 - O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. 2 - Não prospera o argumento de indução a erro do candidato se os critérios e parâmetros para comprovação de idoneidade e conduta ilibada (investigação social) foram clara e previamente estipulados. 3 - A eliminação do candidato, executada em estrita conformidade com a prévia e e... ()

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Doc. 210.6091.0871.0854

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 210.6091.0994.0184

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão acerca da tempestividade do apelo. Alegação de lançamento equivocado do termo final no sistema eletrônico da corte de origem. Fato não documentalmente demonstrado e, que, por si só, não se apresenta suficiente à admissão de recurso intempestivo, sem a comprovação da justa causa. Hipótese em que não se apontou qualquer dúvida em relação ao início do prazo, ou a qualquer fato suspensivo ou interruptivo, mas apenas à data final. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da sociedade individual de advocacia a que se nega provimento.

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