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STJ - Diário da Justiça: 04/06/2021

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Doc. 210.6091.0829.2275

21 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica da viúva do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do falecido militar.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. 2 - A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC/2015, art. 99, § 3º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC/2015, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. ... ()

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Doc. 210.6091.0547.3430

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelas instâncias ordinárias. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Ausência de vícios no acórdão embargado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Revela-se incabível o ajuizamento de Reclamação para... ()

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Doc. 210.6091.0519.7844

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelas instâncias ordinárias. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Ausência de vícios no acórdão embargado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Revela-se incabível o ajuizamento de Reclamação para... ()

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Doc. 210.6091.0564.9809

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Decisão reclamada que reconhece a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, deixa de extinguir o feito e declina da competência em favor da Justiça Estadual.

... ()

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Doc. 210.6091.0953.7904

25 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. CPC, art. 988, II. Ofensa a decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp 1.580.688/PR. II - Segundo os reclamantes, interpuseram agravo em recurso especial que não foi conhecido pela Presidência ao argumento de que deixaram os recorrentes de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, a decisão estaria em discordância com outras acerca do mesmo tema, motivo pelo qual a reclamação ... ()

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Doc. 210.6091.0868.9699

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0543.9363

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0189.3281

28 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face de Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte autora pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar à parte autora que proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsó... ()

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Doc. 210.6091.0922.0714

29 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná e o Juízo federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Estado respectivo, objetivando o fornecimento do medicamento denominado Nimodipino, conforme prescrição médica, em favor de paciente acometido de hemorragia subaracnóidea, em razão de AVC sofrido em ... ()

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Doc. 210.6091.0724.8306

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM e o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJ/AM, em ação ajuizada por Mônica Leite Gonçalves contra o Estado do Amazonas, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Distribuído o feito ao Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Públic... ()

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