STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da controvérsia. Deliberação monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao apelo recursal ante a incidência da Súmula 315/STJ. Insurgência do agravante.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
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