STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão acerca da tempestividade do apelo. Alegação de lançamento equivocado do termo final no sistema eletrônico da corte de origem. Fato não documentalmente demonstrado e, que, por si só, não se apresenta suficiente à admissão de recurso intempestivo, sem a comprovação da justa causa. Hipótese em que não se apontou qualquer dúvida em relação ao início do prazo, ou a qualquer fato suspensivo ou interruptivo, mas apenas à data final. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da sociedade individual de advocacia a que se nega provimento.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
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