STJ - Diário da Justiça: 04/06/2021

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D.O. 04/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0166.3712

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a consolidada ju... ()

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Doc. 210.6091.0197.4252

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Reestruturação de carreira. Omissão do aresto regional afastada. Inexistência de julgamento extra petita. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A par da falta de ataque ao fundamentos do julgado regional (Súmula 283/STF), observa-se que a desconstituiçã... ()

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Doc. 210.6091.0361.0694

83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia dos executados em promover a execução. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não teria ocorrido a inércia das partes embargantes em promover a execução do feito, tendo em vista que se manifestaram nos autos solicitando que o ora embargado, por ser o detentor de todas as informações referentes aos benefícios, apresentasse nos autos carta de concessão e memória de cálculo dos autores, com a finalidade de proceder à confecção dos cálculos de liquidação. 2 - O inconformismo das partes em... ()

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Doc. 210.6091.0637.6387

84 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ... ()

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Doc. 210.6091.0641.7520

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Lei 8.213/1991, art. 81. Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no exercício de atividade remunerada por segurado aposentado. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que teriam sido demonstradas a fundamentação específica e a similitude entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recur... ()

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Doc. 210.6091.0798.7957

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde omissão com decisão desfavorável aos seus interesses. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0855.8903

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de natureza alimentar. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que, por se tratar de crédito de natureza alimentar, seria possível a reabertura da execução já extinta. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscut... ()

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Doc. 210.6091.0212.3784

88 - STJ. Tributário. Processual civil. Notificação fiscal de lançamento de débito. Cerceamento de defesa. Vínculo trabalhista. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de inexistência de cerceamento de defesa e quanto à efetiva ocorrência de vínculo trabalhista para fins de incidência da contribuição previdenciária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0784.3774

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Técnico em farmácia. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Re 1156197/df (tema 1049).

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.156.197/DF, assentou a compreensão de que «Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria» (Tema 1049). 2 - Embargos de declaração do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo acolhidos, com efeitos infringentes, para, no exercício da adequação prevista no , ... ()

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Doc. 210.6091.0301.8731

90 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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