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STJ - Diário da Justiça: 04/06/2021

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Doc. 210.6091.0452.6428

41 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios. Omissão- acolhimento dos aclaratórios. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2... ()

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Doc. 210.6091.0124.5664

42 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0469.6548

43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência- deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este STJ, não se pode ... ()

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Doc. 210.6091.0652.7198

44 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Inexistência, na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0709.8188

45 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional de natureza excepcional e pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Na hipótese dos autos, não há comprovação efetiva, direta, objetiva e positiva de que a instância a quo tenha deixado de obed... ()

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Doc. 210.6091.0148.9279

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de sucumbência.

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Doc. 210.6091.0451.8601

47 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de obrigação de não fazer. Abstenção dos sócios de dispor sobre a administração da sociedade educacional. Fundamento de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos do art. 105, I, «d», da CF, compete ao STJ « processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.» 2 - A pretensão inicial consiste na abstenção de prática de ato de ingerência na administração da sociedade educacional de modo que, inegavelmente, não há, na hipótese, discussão acer... ()

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Doc. 210.6091.0190.6604

48 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 19/12/2016; CC 153.998/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/09/2020. 2 - O deferimento da... ()

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Doc. 210.6091.0928.0305

49 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução contra sócios, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.

1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 157.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018; AgRg no CC 121.487/MT, Rel. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0445.6953

50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Atos expropriatórios. Exame. Competência do juízo falimentar. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo falimentar. Insurgência do interessado.

1 - A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: CC 166591/SP, Rel. Min. ANTONIO ... ()

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