STJ - Diário da Justiça: 04/06/2021

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D.O. 04/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0669.2629

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Renata Rampasso Teixeira contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA, objetivando a validação do seu diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia, cancelado pela primeira ré. II - Distribuíd... ()

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Doc. 210.6091.0738.6471

32 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face de Estado e Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte autora pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar à parte autora que proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando d... ()

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Doc. 210.6091.0519.6429

33 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de ... ()

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Doc. 210.6091.0769.8471

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissões. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0144.2756

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Redução de alíquotas. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto ao juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Can Clínica de Anestesiologia Soc. Simples Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul objetivando seu enquadramento como prestadora de serviços hospitalares, para fins de redução das alíquotas do IRPJ para 8% e da CSLL para 12%, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso esp... ()

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Doc. 210.6091.0309.5909

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade da decisão embargada não ultrapassado. Súmula 315/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica ... ()

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Doc. 210.6091.0654.9768

37 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prescrição. Inércia da parte. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mérito recursal não examinado. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em execução, mas que não foram incluídos no precatório expedido, rejeitou a prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar a prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma ... ()

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Doc. 210.6091.0466.3917

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Art. 266, § 4º do RISTJ. Peça essencial ao conhecimento do feito. Vício insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, além de demonstrar que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas, faz-se necessária a juntada de certidão, cópia d... ()

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Doc. 210.6091.0415.0505

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a incidência do reajuste de 28,86% sobre a «Retribuição Adicional Variável» (RAV). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante víc... ()

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Doc. 210.6091.0247.9651

40 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Mortandade de peixes decorrente do funcionamento das turbinas hidrelétricas do ceste. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do cc. Marco inicial. Princípio da actio nata.

I - Trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais, em razão de danos ambientais. Na sentença, acolheu-se a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no , II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há falar em configuração de divergência, na medida em que o acórdão ora embargado, negando provimento ao recurso especial do particular, manteve tal entendimento acerca da prescrição, que foi baseado não só no moment... ()

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