DOC. 210.6091.0801.6616

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Deliberação monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. Inexistência, na hipótese.

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