DOC. 210.6010.2252.1407

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo. Alegação de ausência de prova da autoria delitiva. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que a confissão foi forçada, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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