DOC. 210.6010.2695.8434

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como com amparo na Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral/CE, o que afasta a alegação de usurpação da competência judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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