STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Tese não invocada na petição inicial do recurso. Indevida inovação recursal. Inexistência de incompatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, mormente em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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