STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com restituição de valores pagos. Cessão da posição contratual do devedor primitivo. Ausência conhecimento do credor. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Omissão. Não ocorrência. Art. 13 Decreto-lein. 58/37 e art. 31 Lei 6766/79. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência indicação dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535 de 1.973 porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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