STJ - Diário da Justiça: 20/11/2020

+ de 596 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 20/11/2020

STJ

Doc. 210.7150.7518.9206

61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a anulação de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), sob o argumento de que não se incluiriam na base de cálculo de contribuição previdenciária, por possuírem natureza indenizatória, os valores pagos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7322.5290

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Competência originária para julgar o feito. Questão constitucional. Competência do STF.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, não foram enfrentados de forma específica os fundamentos adotados na decisão impugnada, notadamente acerca do reconhecimento administrativo do direito por parte do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 3 - A ausência de combat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7263.9716

63 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo interno não provido.

1 - A incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida nos casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7754.1576

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Inexistência de nulidade. Julgamento extra petita não configurado. Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios reconhecida. Ausência de previsão no título judicial do reajuste de 3,17%. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame media... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7954.4627

65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, reconhecendo que não há ofensa à coisa julgada a limitação do reajuste de 28,86% à reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 441/2008. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito do firmou a orientação de que «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis poste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7751.2457

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Malferimento do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência. Inclusão da anatel no polo passivo. Não configurado. Precedentes. Dano causado aos consumidores. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/stf. Divergência jurisprudencial. Não comprovada.

1 - Não há violação dos e CPC art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7459.3307

67 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 40.849,08 (quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oito centavos), em 26/6/2013, objetivando a nulidade do ato administrativo praticado pela FURG que visa anular a concessão do benefício de pensão por morte. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 636.553/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «em atenção aos princípios da segurança jurídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7145.7592

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Agravo por irregularidade na comprovação do preparo do Recurso Especial. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o , § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7312.7242

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, ante a ausência do cotejo analítico da divergência jurisprudencial invocada. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7890.5422

70 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gdass. Avaliações de desempenho negadas pela administração. Períodos de licença para tratamento de saúde superiores a 1/3 do ciclo avaliativo. Decreton. 6.493/2008. Ilegalidade. Períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. Lei 8.112/1990, art. 102, caput e, VIII, b. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a servidora recorrida tem ou não direito à avaliação de desempenho - para recebimento da GDASS - dos ciclos avaliativos em que esteve em licença para tratamento de saúde por mais de 1/3 do período avaliativo. 2 - Conforme se observa da legislação destacada, o , § 4º condiciona os efeitos financeiros da avaliação de desempenho à permanência do servidor em exercício das atividades pelo período de dois terços ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)