Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 67º
Art. 67
- Cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata este Decreto-lei.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5032173-90.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO. SPU. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE DE CÁLCULO SOBRE VALOR DO DOMÍNIO PLENO APURADO PELA SPU. INAPLICABILIDADE DO VALOR VENAL MUNICIPAL NO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DECORRENTE DE ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. AVERBAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO À DATA DA PROPOSITURA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DIVERSO SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA PRÓPRIA NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5023731-28.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE POSSE SEM COMUNICAÇÃO À SPU. CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE DE CÁLCULO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004738-47.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 17/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. LAUDÊMIO. REVISÃO UNILATERAL DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO RETROATIVA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000951-69.2021.4.02.5111 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO. BASE DE CÁLCULO. AUTONOMIA DA SPU. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0011306-44.2016.4.02.5001 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 03/09/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. FORO. REAJUSTE. VALOR VENAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0031426-65.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 23/07/2025 - DJ 29/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. FORO ANUAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. VALOR VENAL DE MERCADO. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 2017. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.707.927 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/03/2024 - DJ 14/03/2024
Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.391.221 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/03/2019 - DJ 26/03/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terreno de marinha. Entendimento adotado no REsp. 1.150.579/SC/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e Decreto 2.398/1987, art. 1º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AgRg no Rec. Esp. 1.403.678 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 20/06/2017 - DJ 28/06/2017
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp 1.150.579/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.480.692 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 06/06/2017 - DJ 20/06/2017
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp 1.150.579/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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