Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 67º
Art. 67
- Cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata este Decreto-lei.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5023731-28.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE POSSE SEM COMUNICAÇÃO À SPU. CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE DE CÁLCULO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004738-47.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 17/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. LAUDÊMIO. REVISÃO UNILATERAL DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO RETROATIVA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000951-69.2021.4.02.5111 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO. BASE DE CÁLCULO. AUTONOMIA DA SPU. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0011306-44.2016.4.02.5001 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 03/09/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. FORO. REAJUSTE. VALOR VENAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0031426-65.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 23/07/2025 - DJ 29/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. FORO ANUAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. VALOR VENAL DE MERCADO. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 2017. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.707.927 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/03/2024 - DJ 14/03/2024
Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.391.221 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/03/2019 - DJ 26/03/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terreno de marinha. Entendimento adotado no REsp. 1.150.579/SC/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e Decreto 2.398/1987, art. 1º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AgRg no Rec. Esp. 1.403.678 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 20/06/2017 - DJ 28/06/2017
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp 1.150.579/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.480.692 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 06/06/2017 - DJ 20/06/2017
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp 1.150.579/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.402.074 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 01/09/2016 - DJ 13/09/2016
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp1.150.579/SC, julgado sob o rito do art. 543-c. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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