Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Art. 38º
Art. 38
- (Revogado pelo Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 18, I).
Redação anterior (original): [Art. 38 - No período que medear entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0006562-57.2014.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA SUPERIOR A 250 M². USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO FUNDADA EM REGISTRO POSTERIORMENTE CANCELADO. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA POSSESSÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.770.660 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Imissão na posse e taxa de ocupação. Locatário. Responsabilidade pela taxa. Dissídio sobre honorários. Agravo em recurso especial desprovido.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5011582-08.2016.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TAXA DE OCUPAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007364-80.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 19/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE EFETIVA OCUPAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.474528-4/001 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 27/01/2026 - DJ 02/02/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - RECUSA DE DESOCUPAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO PROPRIEDADE DO ARREMATANTE - COBRANÇA TAXA DE OCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.-
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.032617-3/002 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 15/07/2025 - DJ 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE - IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0086202-11.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Guaraci De Campos Vianna - J. em 23/01/2025 - DJ 27/01/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DOS ENCARGOS E IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (22/01/2019) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (22/07/2019). PROVA DA COMPRA DO AUTOR DE IMÓVEL ADJUDICADO À CREDORA, ANTE O INCONTESTE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS (EX-CASAL). INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/1966, art. 37.
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