91 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada
«- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu CF/88, art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. - Se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no Município de Belo Horizon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)