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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: profissao

Doc. 103.1674.7544.0000

41 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Decreto 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, de... ()

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Doc. 137.8105.1001.5400

42 - TST. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. Indústria tabagista. Provadores de cigarros em. Painel de avaliação sensorial-. Obrigação de não fazer. Vedação de atividade profissional. Livre exercício de qualquer ofício ou profissão.. Art. 5º, XIII, CF. Nocividade inerente à exposição de seres humanos a agentes fumígenos. Atividade lícita suscetível de causar danos. Direito à indenização.

«1. Inconteste, à luz das regras da experiência ditadas pela observação do que ordinariamente acontece, a grave lesão à saúde advinda da exposição de empregados a agentes fumígenos, de forma sistemática, mediante experimentação de cigarros no denominado. Painel de Avaliação Sensorial-. 2. O labor prestado em condições adversas ou gravosas à saúde não justifica, contudo, a proibição de atividade profissional. Tanto a Constituição Federal quanto o próprio Direito do Tr... ()

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Doc. 140.5733.8003.3500

43 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio culposo. Aplicação da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º. Denúncia que descreve com precisão duas condutas. Negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Admissibilidade. Não ocorrência de bis in idem.

«3. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei 9.099/1995, art. 89). NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Có... ()

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Doc. 138.4434.3002.2000

44 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Isenção. Estrangeiro que passou a residir no país. Equipamentos necessários ao exercício de profissão. Razões genéricas. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta por estrangeiro que ingressou no país com a finalidade de estabelecer residência permanente, cujo pedido consiste na obtenção de provimento que lhe garanta o desembaraço aduaneiro, sem a exigência do Imposto de Importação, de máquinas agrícolas utilizadas no exercício de sua profissão. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, sob a fundamentação de que o recorrido é estrangeiro que ingressou no Brasil para ... ()

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Doc. 138.6493.5004.3200

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do recurso.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. 2. Lavar ou guardar automóveis não exige conhecimentos técnicos ou habilidades específicas que, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. 3. A Lei 6.242/1975 somente exige dos guardadores ou lavadores de veícu... ()

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Doc. 140.0933.5004.7600

46 - STJ. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. 2. Lavar ou guardar automóveis não exige conhecimentos técnicos ou habilidades específicas que, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. 3. A Lei 6.242/1975 somente exige dos guardadores ou lavadores de veícu... ()

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Doc. 152.2294.0000.8800

47 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Empregada doméstica. Início de prova material. Dissídio demonstrado. Comprovação de tempo mediante declaração extemporânea de ex-empregador. Ausência de regulamentação da profissão. Inexistência de previsão legal de registro de filiação obrigatória ao RGPS e de registro na CTPS. Adoção de critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa. Mitigação da exigência.

«I - A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da Lei 5.859, de 11/12/72, o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. II - A matéria vertente - possibilidade ou não de comprovação de tempo de serviço pela empregada doméstica mediante declaração extemporânea de ex-empregador - não se encontra definitivame... ()

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Doc. 154.0195.3001.3000

48 - STJ. Administrativo. Motivação do auto de infração. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Súmula 7/STJ. Lei 4.084/62. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Entidade privada. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento.

«1. As alegações da recorrente de que o auto de infração é nulo porquanto ausente de motivação, especialmente quanto à desproporcionalidade da multa, contrapõe-se à conclusão do Tribunal a quo, que expressamente consignou a existência de fundamento legal para imputação da penalidade, bem como sua razoabilidade. A reversão do julgado, no ponto, demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Lei... ()

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Doc. 154.1431.0003.0100

49 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da. Prova.

«É ônus do autor, como fato constitutivo do seu direito, comprovar a identidade de função, sendo encargo do réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito, a teor do CLT, art. 818,CPC/1973, art. 333 e Súmula 6/TST. Ademais, in casu, cite-se a Convenção 100 sobre a igualdade de remuneração, de 1951, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 41.721 de 25.06.57, entrando em vigor no âmbito nacional em 25 de abril de 1958. Em seu artigo primeiro, ressalta... ()

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Doc. 160.8061.1001.6900

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, o Edital 9/81 que regulamentou o concurso interno para recrutamento e ... ()

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