51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo da prescrição. Entendimento pacificado no STF ao qual esta corte deve se adequar. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. De fato, havia no teor dos embargos de declaração opostos anteriormente o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Contudo, diante do acolhimento parcial do agravo ministerial a pena foi majorada e, embora tenha se quedado em patamar não superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)