STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Afastada a prescrição, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no re 1.249.013/SP. Pena-base. Pleito pelo afastamento da exasperação na primeira fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - A posição dominante nesta Corte Superior sempre foi no sentido de que «o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no art. 117, IV do CP» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.394.652/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020).
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