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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao

Doc. 166.2993.0001.7400

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 10 meses de reclusão, para o reconhecimento dessa prescrição seria necessário o transcurso de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos, o que não ocorreu (CP, art. 109, VI). O fato delitivo é datado de 24/1/2011; a denúncia foi recebida em 2/2/2011; a sentença condenatória foi publicada em... ()

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Doc. 176.2564.7000.6800

42 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação. Corrupção ativa. Recorrida a r c da p. Ausência de interesse. Prescrição consumada. Denúncia. Inépcia. Processo. Anulação acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Recorridos j L da c p, f p f, r p da c. Lapso prescricional. Pena máxima abstrata. Consumação. Corrupção passiva. Causa de aumento. Infração de dever funcional. Aferição. Inviabilidade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Magistrado corrompido. Decisão reformada pelo tribunal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Aumento. Quantum. Critério matemático. Utilização. Discricionariedade vinculada. Exasperação. Desproporcionalidade flagrante. Inexistência. Revisão. Descabimento. Incursão ao campo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição pela pena concreta. Consumação. Punibilidade extinta. Agravos em recurso especial defensivos. Perda do objeto.

«1. Na época dos fatos, ocorridos antes de 22/2/2001, a pena máxima abstratamente cominada para o crime do CP, art. 333 - Código Penal era de 8 anos de reclusão, que com o aumento de 1/3, previsto no parágrafo único, totalizaria 10 anos e 8 meses. Para essa reprimenda, o prazo prescricional é de 16 anos, ex vi do CP, CP, art. 109, II. 2. A recorrida A R C da P é nascida em 16/4/1926, motivo pelo qual o prazo da prescrição, quanto a ela, é reduzido pela metade, por força do CP, ar... ()

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Doc. 177.3100.4003.3200

43 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, CTB, art. 302, «caput». Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 2 anos de detenção, sendo o acusado menor de 21 anos ao tempo do crime, para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva seria necessário o transcurso de 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos (arts. 107, IV, 109, V, c/c CP, art. 115 - Código Penal), o que não ocorreu. O fato deli... ()

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Doc. 191.0015.0005.1400

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recorrente beneficiado com o sursis da pena. 2. Agravo pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. 3. Exame de ofício da prescrição. CPP, art. 61. 4. Não incidência do entendimento firmado no earesp 1386.266/SP. agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. 5. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Lapso de 3 anos implementado. Sentença proferida em 20/10/2014. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade julgada extinta.

«1 - Embora o recorrente afirme que pretendia, em verdade, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o pleito formulado na petição de e/STJ fls. 1.089/1.096 diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o pedido foi indeferido, em virtude de o agravante ter sido beneficiado com a suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77. 2 - Não é possível dar provimento ao presente agravo, uma vez que a decisão foi proferida de acordo ... ()

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Doc. 193.2963.2000.0200

45 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista ... ()

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Doc. 195.9240.2000.0000

46 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por R. C, H. M. M. e D. da S. B, por sua atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, em que teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. DAS PRELIMINARES 2 - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para p... ()

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Doc. 195.9240.2000.0100

47 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por M. R. de H. F, R. C, V. S. de S. e D. da S. B, em razão de, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. DAS PRELIMINARES 2 - Ofensa ao princípio do devido processo lega... ()

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Doc. 206.5382.7004.6800

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. 2 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234/2010, art. 2º ao § 1º do CP, art. 110 veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem po... ()

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Doc. 206.6432.0002.4600

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decurso do lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade afastada. Agravo provido.

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Doc. 207.9354.1008.3800

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decurso do lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade afastada. Agravo provido.

«1 - É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Todavia, considerando-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluindo que «somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado», de modo que o CP, art. 1... ()

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