Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 220.4011.1728.5171

21 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Recurso da acusada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória não ocorrência. Recurso do acusado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Pretensão executória. Prescrição reconhecida de ofício. Agravos improvidos. Extinção da punibilidade, de ofício, em relação ao acusado.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Em regra, os crimes previstos na , I a IV, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. 3 - Tendo o delito se consumado com o exaurimento da via administrativa após a edição da Lei 12.234/2010, não é possível consider... ()

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Doc. 220.4120.1415.3821

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Recurso que foi sobrestado até o julgamento do recurso repetitivo prejudicial. 3 - A leitura das razões do Recurso Especial revela que, na fl. 172, e/STJ, o então recorrente afirmou que «restaram vulnerados o e ». Desse modo, deve ser afastado o ... ()

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Doc. 103.1674.7474.3800

23 - STJ. Contravenção penal. Suspensão do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«... Esta Corte Federal Superior, todavia, firmou já entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional, prevista no , está limitada aos prazos estabelecidos no , que têm como referência o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. Nesse sentido, vale conferir, por todos, o seguinte julgado: «CRIMINAL. HC. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO SUSPEN... ()

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Doc. 146.5233.6000.0000

24 - STF. Direito penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado no STJ em face de decisão judicial transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os termos do acórdão vergastado. Mérito. Concussão. Prescrição. Não ocorrência. Utilização de instrumentos processuais como atitude meramente procrastinatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação da coisa... ()

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Doc. 144.9584.1005.6600

25 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ambas as p... ()

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Doc. 166.3972.1000.9900

26 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação quanto ao crime de falsidade ideológica. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do segundo recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida legitimamente nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece. 4. A prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Por ser ela causa extintiva de punibilid... ()

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Doc. 197.9530.6003.3400

27 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos ... ()

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Doc. 211.1711.9002.8600

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica (72 vezes). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 470/STF. Acórdão que confirma sentença. Marco interruptivo. Recurso especial inadmitido. Data do trânsito em julgado que retroage ao esgotamento do prazo recursal nas instâncias ordinárias. Inexistência do transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Prescrição da pretensão executória já reconhecida no acórdão recorrido. Recurso desprovido. CP, art. 299.

«1 - Transitada em julgado a condenação para o Ministério Público, deve a prescrição ser regulada pela pena em concreto (, § 1º), bem como dever ser decotado o acréscimo relativo ao reconhecimento da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). 2 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição, nos termos do , IV. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 210.7151.0843.4998

29 - STJ. Penal e processo penal. Petição no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Matéria tratada no recurso. Petição recebida como agravo regimental. 2. Prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Continuidade delitiva. Crimes que prescrevem isoladamente. CP, art. 119. Prescrição apenas de parte dos crimes. 3. Retroatividade da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso anterior ao recebimento da denúncia. Efetivo cômputo. 4. Petição recebida como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Considerando que a presente petição busca igualmente a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, trata-se, em verdade, de irresignação contra o não provimento do recurso em habeas corpus. Ademais, tendo sido protocolizada dentro do prazo do recurso cabível, é o caso de receber a presente petição como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. 2 - Quanto ao mérito propriamente dito, ... ()

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Doc. 211.1101.0211.6524

30 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Pena de suspensão. Aplicação do prazo bienal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Aplicação da sanção quando transcorridos mais de 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da potestade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva ... ()

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