91 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Má conduta social. Fundamentação inidônea. Afastamento. Quantidade e qualidade de droga. Preponderância. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação ao tráfico. Regime inicial fechado. Concurso material. Somatório de penas. Legalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()
92 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstância qualificadora do meio cruel. Extensão da causa de diminuição de pena reconhecida a um dos réus aos demais. Atenuante do crime praticado por relevante valor social. Decisões das instâncias ordinárias fundamentadas. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria. Base de cálculo da pena-base. Atenuante especial da pena do indígena e regime de semiliberdade. Necessidade de estudo antropológico. Matérias não prequestionadas na origem. Suspensão da execução provisória das penas. Divergência jurisprudencial. Recursos parcialmente providos.
1 - A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, apenas se admite quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos, ou seja, se o recurso criminal da defesa tem por objeto apenas divergências de teses jurídicas na interpretação das provas, então não se admite o recurso. 2 - A Corte de origem apontou que «o Conselho de Sentença se pronunciou no sentido de que a circunstância privilegiadora reconhecida a Gilnei ... ()
93 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Identidade fático-processual. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Má conduta social. Fundamentação inidônea. Afastamento. Quantidade e qualidade de droga. Preponderância. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação ao tráfico. Regime inicial fechado. Concurso material. Somatório de penas. Legalidade. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. In casu, na consideração da conduta social do interessado, não foram indicados elementos concretos e idôneos dos autos que demonstrassem a inadequação do seu comportamento no interior do grupo social a que pertenc... ()
«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restr... ()
95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 155, § 1º, § 2º, e § 4º, i; CPP, art. 158, e CPP, art. 159, § 1º, ambos do CPP. Pleito de readequação da pena. Concurso de agentes utilizado na primeira fase da dosimetria. Descolamento com viés de exasperação da pena-base. Impossibilidade de nova utilização sob pena de bis in idem. Provimento do agravo para o conhecimento do recurso especial. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia realizada. Verificação. Ocorrência. Comprovação da escolaridade dos peritos nomeados. Regularidade constatada em razão da desnecessidade, no caso, de conhecimento técnico-científico para aferição do requerido. Precedentes.
«1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possibilitado ao magistrado, na dosimetria da pena, diante da presença de várias causas de aumento, fazer incidi-las na primeira fase do cálculo, contanto que seja observado o respeito ao patamar máximo de pena-base permitido na primeira etapa e a ocorrência de bis in idem em momento posterior. 2 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo ... ()
96 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitiv... ()
97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem mandado judicial. Fundadas razões. Dosimetria. Majoração da pena-base. Quantidade da droga apreendida. Ausência de desproporcionalidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Evidência de dedicação do réu a atividades criminosas decorrente de mensagens extraídas de celular com prévia autorização judicial. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()
98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elementos idôneos a justificar a elevação da sanção. Pedido aplicação de maior grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis avaliado pela corte de origem. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Exasperação da pena-base. Elementos idôneos a justificar a elevação da sanção. Com efeito, «a prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não c... ()
99 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base culpabilidade. Majorante sobejante valorada na primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Violência e crueldade excessivas. Consequências do crime. Prejuízo que extrapola o razoável. Desproporcionalidade do aumento. Não ocorrência.
1 - É firme no STJ a orientação de que havendo duas ou mais majorantes, como no caso, em que há três, uma delas deverá ser utilizada para a elevação da pena, na terceira fase de dosimetria, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal. Valorado, no caso, o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade da vítim... ()
100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.
«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restr... ()