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DOC. 163.9690.8002.6600

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Má conduta social. Fundamentação inidônea. Afastamento. Quantidade e qualidade de droga. Preponderância. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação ao tráfico. Regime inicial fechado. Concurso material. Somatório de penas. Legalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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