Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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oposicao decisao simultanea

Doc. 201.4332.0009.3900

1 - STJ. Oposição interventiva. Oposição autônoma. Recurso especial. Oposição à ação de despejo. Demandas judiciais sob a égide do CPC/1973. Alegada imutabilidade da sentença homologatória proferida nos autos da ação originária. Fato novo. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. CPC/1973, art. 59. CPC/1973, art. 60. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493. CPC/2015, art. 682. CPC/2015, art. 685, parágrafo único.

«1 - Sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (processo precedente (por até noventa dias, ); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestam... ()

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Doc. 198.6092.6001.3400

2 - TJMG. Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.

«Não incorre em «error in procedendo» decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julga... ()

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Doc. 103.2110.5029.5100

3 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Regra processual. Admissibilidade. Decisão rescindenda que julga simultaneamente ação possessória e oposição. Análise conjunta pela sentença. Prioridade legal no conhecimento da oposição, que não tem caráter absoluto. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 61. (Com doutrina).

«Quando a lei dispõe que a oposição deve ser conhecida primeiro, no julgamento simultâneo da ação principal, quis evitar que o Juiz, decidindo a questão principal, simplesmente julgasse prejudicada a oposição. Se, conjuntamente, repele a pretensão principal e a oposição, por fundamentos específicos e diversos, não há afronta à norma processual.»

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Doc. 207.3804.6005.9600

4 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Julgamento virtual. Oposição indeferida diante dos efeitos da Covid-19 e por não se tratar de recurso que exija a presença dos Advogados, sendo descabida, inclusive, sustentação oral. Efetividade, celeridade e priorização do julgamento de processos recuperacionais e falimentares (Lei 11.101/2005, art. 75, Lei 11.101/2005, art. 126 e Lei 11.101/2005, art. 79). Contexto atual que mitigaria os dispositivos mencionados na hipótese de aguardar-se o julgamento presencial Julgamento virtual mantido.

«Agravo de instrumento. Recuperação judicial simultânea. Decisão concessiva em relação a cinco empresas, seguida de decisão extintiva sem análise de mérito em relação a sexta litisconsorte preliminar de não conhecimento, sob fundamento de inadequação da via recursal eleita situação, entretanto, na qual eventual interposição de recurso de apelação obstaria a celeridade e eficiência no trâmite processual das demais litisconsortes ausência de previsão expressa na Lei 11.101... ()

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Doc. 230.6190.3102.3571

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os recursos para a instância extraordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno () caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recu... ()

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Doc. 210.8080.4415.6694

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 6.073-6.077 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a oposição anterior dos embargos de declaração de fls. 6.073-6.077 pela mesma parte e contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, o qual proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2151.2243.6683

7 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão de admissibilidade. Fundamentação híbrida. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Súmula 284/STF. Violação à norma constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ em sede de recurso especial. Suficiência de provas. Pleito de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Ausência de debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno () caso queira impugnar a parte relat... ()

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Doc. 230.6230.8719.5171

8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Posterior desistência. Interposição do recurso ordinário. Conhecimento do segundo recurso. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo a interposição de dois recursos contra o acórdão que denegou o mandado de segurança, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. O fato de que a interposição dos recursos não foi simultânea, mas sucessiva, tendo sido o segundo recurso protocolado após a desistência expressa do primeiro, não altera a conclusão. 2 - O Agravante, ao opor os embargos de declaração, exerceu o seu direito de recorrer co... ()

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Doc. 136.9811.2002.9700

9 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supos... ()

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Doc. 180.9004.5005.8500

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 3 - Excepcionalmente, nos casos em que ... ()

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