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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 79º


  • Falência. Processo. Preferência
Art. 79

- Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1060686-58.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRANJO DE PAGAMENTO. SUBCREDENCIADORA. CREDENCIADORA. DESERÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS APÓS O BLOQUEIO JUDICIAL DOS ATIVOS DA SUBCREDENCIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A SUBCREDENCIADORA E A CREDENCIADORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS CORRÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O RECURSO DA SUBCREDENCIADORA PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; E (II) SE A CREDENCIADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VALORES NÃO REPASSADOS PELA SUBCREDENCIADORA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA SUBCREDENCIADORA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS PARTICIPANTES DO ARRANJO DE PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO INTEREMPRESARIAL DESTINADA AO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 5. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME E DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL, INEXISTENTE ENTRE A CREDENCIADORA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 6. AUSENTE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO E OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA CREDENCIADORA PERANTE O AUTOR, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DA SUBCREDENCIADORA. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO DA CORRÉ I9PAY NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CORRÉ BS2 PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. 2. NOS ARRANJOS DE PAGAMENTO, A CREDENCIADORA NÃO RESPONDE PELOS DÉBITOS DA SUBCREDENCIADORA PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CODIGO CIVIL, art. 265. ARTS. 99, § 7º, 1.007 E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Lei 11.101/2005, art. 79. Lei 12.865/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.212.357/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038483-05.2025.8.26.0100, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002637-03.2023.8.26.0356, REL. DES. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.03.2025.
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TJSPTJSP (2ª CEmpresarial) - Ag. 2235894-58.2019.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Negrão - J. em 01/07/2020 - DJ 01/07/2020
Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Julgamento virtual. Oposição indeferida diante dos efeitos da Covid-19 e por não se tratar de recurso que exija a presença dos Advogados, sendo descabida, inclusive, sustentação oral. Efetividade, celeridade e priorização do julgamento de processos recuperacionais e falimentares (Lei 11.101/2005, art. 75, Lei 11.101/2005, art. 126 e Lei 11.101/2005, art. 79). Contexto atual que mitigaria os dispositivos mencionados na hipótese de aguardar-se o julgamento presencial Julgamento virtual mantido.
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