Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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livros comerciais

Doc. 103.1674.7441.3100

1 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Acesso a livros comerciais de empresa. Hipótese de interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 355, 379 e 844, III.

«... A questão não é tão complexa como a princípio se apresenta. É certo que o STJ tem dado especial proteção aos sigilos fiscal, bancário, telefônico e outros. Embora eu tenha alguma reserva quanto a este entendimento, é a tendência dos julgados da Casa. Mas aqui não se trata disso. Temos no CPC/1973 várias disposições sobre o acesso aos livros comerciais de empresas. Os Arts. 379 a 382, e também o 844, III, referem-se aos casos em que há interesse comercial nos registr... ()

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Doc. 132.5182.7000.6000

2 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ao primeiro questionamen... ()

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Doc. 103.2110.5046.3100

3 - STJ. Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.

«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 103.1674.7296.0000

4 - STJ. Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.

«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 103.1674.7430.4300

5 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Livros comerciais. Interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais de empresas, mesmo que o interesse do requerente seja meramente civil e específico, seguindo-se o rito previsto nos Arts. 355 a 363 do CPC/1973.»

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Doc. 137.0703.4008.8100

6 - TJSP. Pedido de falência. Efetiva ausência de demonstração da existência de inadimplência. Impossibilidade do Decreto falimentar. Títulos protestados em que a notificação não especifica a pessoa do recebedor (Súmula 361/STJ). Prova pericial que demonstra que houve a cessão de crédito de tais títulos e os quais teriam sido quitados perante terceira empresa. Prova obtida dos livros comerciais da apelada. Aplicação do CPC/1973, art. 37, 9, que dispõe que os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também em favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Recurso não provido.

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Doc. 180.3503.3002.5900

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. 1. Omissão não configurada. 2. Percentual aplicado sobre veículo apreendido e alienado em leilão. Inviabilidade material de verificação por descumprimento de ordem judicial pela parte adversa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Adoção da tabela fipe como parâmetro para o deslinde da controvérsia. Redução do percentual contratualmente previsto sobre os veículos recuperados e entregues a instituição financeira. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Alteração do parâmetro fixado para os honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao , I e II, de 1973 (atual , I e II). 2. O Tribunal a quo, em razão do descumprimento da ordem judicial em exibir os livros comerciais e documento... ()

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Doc. 200.9270.3000.6200

8 - TJMG. Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.

«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do , mesmo que para análise das partes.»

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Doc. 140.9045.7010.9700

9 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretendida exibição dos livros comerciais contendo a escrituração das operações realizadas pelas partes. Impossibilidade. Livros resguardados pelo sigilo. Pertinência e necessidade da medida em ação de prestação de contas. Recurso não provido.

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Doc. 184.3363.1004.9900

10 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Empresa não contribuinte. Obrigatoriedade de exibição dos livros comerciais. Inexistência. CTN, art. 113, § 2º.

«I - A discussão dos autos cinge-se à necessidade, ou não, de a empresa recorrida, pelo fato de não ser contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda assim ser obrigada a exibir seus livros fiscais ao Município de São Paulo. II - Restou incontroverso o fato de que a empresa Recorrida não recolhe ISSQN aos cofres do Município de São Paulo. III - Nesse contexto, verifica-se que, mesmo que haja o Poder Estatal, ex vi legis, de impor o cumprimento de cer... ()

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