1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 5.524 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: liberdade de associacao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • liberdade de associacao

Doc. 187.4842.4002.4700

91 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos que indiquem a dedicação da agente ao tráfico. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Aplicação do CPP, art. 580. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9883.9771

92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Elementos concretos que não se aplicam ao agravado. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão a corréus em situação semelhante. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4939.2250

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Legalidade reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 670.367/MG. Apelação julgada. Prisão mantida. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de organização criminosa. Papel de líder. Divisão de tarefas. Reiteração delitiva. Reincidente. Extensão de benefício concedido ao corréu. Supressão de instâncias. Matéria não analisada pelo tribunal no acórdão da apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1000.4500

94 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC/1973, art. 6º.

«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5003.3800

95 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de fragilidade da prova. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado da prova. Dosimetria. Pretensão de redução das penas. Ilegalidade ou excesso não demonstrados. CP, art. 288. Parágrafo único. Nova redação pela Lei 12/850/2013. Lex mitior. Redução do aumento do dobro para a metade. Tese de bis in idem, pela aplicação concomitante da majorante do emprego de arma, no crime de roubo, com a majorante da quadrilha armada, no crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Não ocorrência. Crimes autônomos e independentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O exame das alegações de fragilidade das provas para a condenação quanto a ambos os delitos, de roubo e formação de quadrilha, bem como de imputação indevida ao CP, art. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0004.6300

96 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico (862,10 g de cocaína). Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 6.368/1976, art. 12. Pena-base. Preponderância. Quantidade e qualidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Descabimento. Combinação de leis. Vedação. Retroatividade. Lei penal mais severa. Impossibilidade. Personalidade. Crime praticado em concurso material que está sendo apenado na mesma sentença. Utilização. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Lucro fácil. Elementar dos tipos penais. Pena de multa. Quantidade de dias. Fixação. Correlação. Condição sócio-econômica. Inexistência. Valor unitário. Situação financeira. Apreciação devida. Estipulação no valor mínimo. Nulidade inexistente. Corréus. Identidade de situações. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2462.4003.7200

97 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito de tráfico de drogas. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Muito embora não tenha sido comprovada a materialidade no tocante ao tráfico de drogas, o que ensejou a absolvição do paciente quanto à referida conduta, é plenamente possível a condenação pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que trata-se de delitos autônomos, não havendo falar em relação de interdependência entre eles. Para a configuração do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4662.0000.2300

Leading Case

98 - STF. Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 220. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1003.7000

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e afastamento do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Alteração que demanda revisão fático-probatória. Impossibilidade. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstradas. Inadmissibilidade de alteração. Revisão fático-probatória. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão prejudicada. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime e substituição. Questões prejudicadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Lei 11.343/2006, art. 40, IV prevê, como causa especial de aumento de pena nos delitos descritos nos arts. 33 a 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5004.8700

100 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa armada. Prisão preventiva. Recurso prejudicado. Paciente solto pelo juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia verificada. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo não delineados na peça acusatória. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para trancar a ação penal pelo crime de associação criminosa relativamente ao recorrente.

«1. Tendo sido revogada a prisão preventiva do recorrente e expedido o competente alvará de soltura, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória feito no bojo do presente recurso ordinário. 2. Não há falar em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), se a interceptação telefônica do aparelho do corréu foi feita na mais estrita legalidade e, a partir dela, foi possível colher indícios da participação de outras pessoas no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)