Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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excecao do contrato nao cumprido

Doc. 240.3081.2685.1998

41 - STJ. Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Aditivos contratuais. E-mails. Provas documentais hábeis a instruir a ação. Probabilidade do débito evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3 - A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em «prova escrita sem ef... ()

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Doc. 132.5182.7001.7800

42 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a convenç... ()

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Doc. 118.1251.6000.8400

Leading Case

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.Anotações Nugep: - O endossatário que rec... ()

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Doc. 155.7491.5000.0200

44 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no (crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas,... ()

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Doc. 144.8185.9000.1300

45 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação pe... ()

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Doc. 210.5120.2197.3220

46 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Exceção do contrato não cumprido e ocorrência de julgamento extra petita. Análise de tais temas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Da leitura do aresto objurgado, verifica-se que não houve mero indeferimento de provas. Muito pelo contrário. De forma fundamentada, a Corte a quo, analisando as peculiaridades fáticas do caso, entendeu que o pedido de produção de prova testemunhal, na forma propugnada pelos recorrentes, seria desnecessária. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos aut... ()

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Doc. 196.1101.6003.9200

47 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prazo para cumprimento das obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Notificação do inadimplemento. Matéria que demanda reexame de provas e do instrumento contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A exceção do contrato não cumprido, derivada do disposto , incide caso dos autos, não sendo possível ao agravante exigir o cumprimento das obrigações impostas aos agravados, sem que ela própria tenha cumprido as suas. 2 - O acórdão estadual examinou a matéria fática para concluir pela incidência da exceção de contrato não cumprido. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 106.2074.9000.0300

48 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

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Doc. 211.1170.8684.5427

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos bancários. Exceção de pré- executividade acolhida. Extinção do cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo desprovido.

1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravada, para extinguir o cumprimento de sentença, ante o adimplemento integral da obrigação. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do 2 - Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ai... ()

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Doc. 221.0051.2368.7395

50 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais. Alegada aplicação da exceção do contrato não cumprido. Descabimento. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apontada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em estudo, a Corte de origem entendeu pelo descabimento da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, consignando expressamente ter ficado configurado o inadimplemento do ora recorrente. Dessa forma, o acolhimento das teses recursais (para reconhecer o inadimplemento das obrigações firmadas pela recorrida, com vistas à aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido) não prescindiria da revisão de fatos e provas, além de nova interpretação das ... ()

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