«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» ( e ). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()

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Doc. 103.1674.7443.8800

32 - STJ. Depósito. Prisão civil. Depositário infiel. Caso fortuito. Incêndio. Boletim de ocorrência. Insuficiência de prova. Pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CPC/1973, art. 902, § 1º e CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 399 e CCB/2002, art. 652.

«O boletim de ocorrência, atestando a ocorrência do incêndio que teria destruído os bens constritos, por si só, não é documento idôneo para a caracterização do caso fortuito. Assim, ausente tal comprovação, não fica o depositário exonerado da obrigação judicial. Precedentes: RHC 14.201/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 22/09/2003; HC 34.344, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 02/08/2004 e HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 13/10/2003. A adesão... ()

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Doc. 103.1674.7512.2700

33 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Infidelidade. CF/88, art. 5º, LXVII

«A prisão civil do depositário judicial, além de ter o caráter coercitivo, no sentido de fazer cumprir o encargo, destina-se também a coibir e a reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, notadamente como no caso presente, em que o depositário é o próprio devedor e, mesmo assim, aliena o bem. Não há falar em aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Não se revelando conclusivos os documentos que guarnecem os autos, quanto à necessidade da prisão domiciliar, o pleit... ()

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Doc. 165.3203.2009.2400

34 - TJSP. Prisão civil. Depositário judicial. Decisão proferida em demanda cautelar de arresto, determinando que o paciente fosse pessoalmente intimado à complementação do valor estimado da safra de laranjas de que é depositário judicial , sob pena de ser analisado o pedido de prisão civil formulado pelo autor. Configuração de ameaça de constrangimento ilegal. Prisão do depositário infiel não é mais admitida no ordenamento jurídico nacional, segundo entendimento no Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. Ordem concedida

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Doc. 165.3124.0013.5700

35 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

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Doc. 103.1674.7334.5200

36 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.»

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Doc. 103.1674.7346.9300

37 - STJ. Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... Há evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, com a aplicação da mais severa das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia da proporcionalidade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica da acomodação dos princípios e funciona como ... ()

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Doc. 103.1674.7525.3100

38 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 164.7400.5007.2200

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8011.4900

40 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.

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