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defensoria publica prazo em dobro

Doc. 210.7021.1807.7206

11 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso interposto após o prazo legal, ainda que em dobro. Intempestividade. Ponto facultativo não comprovado no ato de interposição. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para a Defensoria Pública interpor recurso de agravo em recurso especial (considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão recorrido em 20/05/2019, sendo o recurso especial interposto apenas em 24/06/2019, fora, portanto do prazo legal de 30 (trinta) dias, já contado em dobro. 3 - Nos termos do § 6º do , o recor... ()

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Doc. 210.7303.5003.8800

12 - STJ. Embargos de declaração. Defensoria pública. Prazo em dobro para se manifestar nos autos. Agravo interno tempestivo. Recurso especial. Mérito. Não conhecimento. Impenhorabilidade de veículo. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revisitar provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Verifica-se que a parte recorrente é assistida pela Defensoria Pública, devendo, pois, incidir a regra insculpida no , segundo a qual «A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais». Norma de mesmo conteúdo pode ser observada no texto do art. 109, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Analisando o presente caso, considerando a certidão acostada à fl. 286 dos autos, em que consta que a Defensoria Pública do Est... ()

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Doc. 186.7782.3008.2200

13 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do regimental. Prazo em dobro da defensoria pública. Omissão que se reconhece. Mérito do regimental. Homicídio, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Tribunal do Júri. Recurso que almeja a revisão do acórdão que concluiu pela anulação do veredicto absolutório com fundamento no CPP, art. 593, III, d, d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - É omisso o acórdão que, ao examinar a tempestividade de um recurso, deixa de levar em conta que a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer, em atenção ao disposto no , I. Suprindo a omissão é de se reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto pela defesa, dado que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada eletronicamente da decisão agravada em 13/04/2018 - conforme certidão de fl. 898 e/STJ - , tendo o per... ()

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Doc. 195.6124.5000.0500

14 - STJ. Habeas corpus. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Defensor dativo. Intimação pessoal. CPP, art.. 370, § 4º. Assistência judiciária. Defensor não vinculado ao serviço estatal. Não fazem jus ao prazo em dobro.

«- Nos termos da , § 5º e , § 4º, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. - O STJ entende que o benefício do prazo em dobro para recorrer (, § 5º), só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pela PG... ()

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Doc. 103.1674.7468.5700

15 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívi... ()

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Doc. 103.1674.7349.3500

16 - TAMG. Recurso em sentido estrito. Defensor público Prazo em dobro. CPP, arts. 581, I e 586. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«... A preliminar de intempestividade argüida pela douta Procuradora de Justiça não merece prosperar. O art. 581, I, c/c o impõe a observância de cinco dias para a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a queixa. Em se tratando de defensor público, há que ser observada a regra do § 5º do , segundo a qual: «Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, o... ()

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Doc. 230.7060.9521.8312

17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada que negou provimento agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Prerrogativa. Defensoria pública. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II. Na hipótese, a defensoria pública do estado de São Paulo foi intimada em 31/03/2022 (fl. 521). O decurso do prazo legal teve início em 01/04/2022 (sexta- feira), pela contagem normal o prazo em dobro expiraria no dia 11/04/2022 (segunda-feira). Prerrogativa conferida à defensoria pública, porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 18/04/2022 (fl. 535), fora, portanto, do prazo legal, como certidão de fl. 536.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 138.6033.0003.3300

18 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Interposição de agravo regimental, pelo Ministério Público, após exaurido o prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. O Ministério Público não goza do prazo em dobro para recurso, em matéria criminal. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. É intempestivo o Agravo Regimental em habeas corpus, em matéria criminal, interposto, pelo Ministério Público, em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. II. Constitui entendimento consolidado, nesta Corte, que a contagem, em dobro, dos prazos processuais, na seara penal, é aplicável somente em favor do Defensor Público ou integrante do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo, nessa condição, o Ministério Público, que não ... ()

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Doc. 240.3081.2354.6686

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023,... ()

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Doc. 142.0061.0011.9100

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Defensoria pública do estado. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

«I. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão que negou provimento ao Agravo, em 08/11/2013, sexta-feira, e o presente Agravo Regimental só foi interposto em 21/11/2013, quinta-feira, após escoado o prazo legal. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias. previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por se tratar de recurso interposto pela Defensoria Pública. para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que ... ()

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